Nº01 | DOMINGO, 16 DE JULHO DE 2023
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O otimismo é irmão siamês da esperança e, esta, uma energia vital para o progresso. Quando descalibrado é força poderosa para a desorientação coletiva, para gerar conformismo e estagnação, e, até mesmo o assassínio do ideal, esta força essencial para o progresso humano.
Abro este espaço para seguir lutando pelas mudanças estruturais que nossa democracia eleitoral tem fracassado em produzir. Dou sequência coerente a uma militância de quase quatro décadas.
Por tudo que vivi, perdi o apetite de submeter estas ideias ao embate eleitoral.
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Não abro mão, entretanto, de meu direito-dever de cidadão de participar do debate, colaborando, no que puder, para ajudar o brasileiro medio a compreender seus problemas.
Ajudando-o a contextualizar estes problemas no ambiente politico institucional, pois este é o caminho mais eficiente de empoderarmos uma fecunda corrente de opinião.
Sem ela “tudo muda para que tudo permaneça como está”, neste país em que 70 milhões de pessoas amanhecem neste domingo sem ter o que comer -ou tendo que comer precariamente- depois de 35 anos de uma democracia quase unicamente eleitoral ( ainda que essencial).
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“Não há vento a favor se o capitão não sabe que rumo tomar.”
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A ECONOMIA BRASILEIRA ESTÁ CRESCENDO?
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“Look at the big picture” dizem os norte americanos quando alguém, mirando o próprio umbigo ou apenas parte do objeto observado, se equivoca na sua descrição.
Assim, sobre o propagandeado anúncio de que a economia brasileira está crescendo de forma “surpreendente” -ou, no discurso oficial, de forma “robusta e sustentável “ – eu proponho darmos uma olhada sobre o grande quadro.
Sim, está crescendo, mas de forma precária, medíocre e insustentável. Não falo isto por suposto emocionalismo, nem porque me sinta melhor do que ninguém (atenção haters de lado a lado deste trágico BRASIL político).
Digo isto com base em dados e fatos inegáveis!
Com o modelo econômico em vigor, que segue cada vez mais do mesmo e pétreo porque está se cristalizando com status constitucional, o Brasil teve uma média de crescimento de 2,3%
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ao ano entre 1995 e 2010.
Entre 2010 e 2020 saímos da insuficiência para a beira do abismo, crescendo perto de zero. Isso em uma década em que nasceram perto de 20 milhões de brasileiros! Na melhor hipótese, este ano de 2023 nos põe de volta ao insuficiente número de 2% e, mesmo os mais esperançosos, já sinalizam queda deste patamar precário no vindouro 2024.
Não se trata da incompetência de Chico, Maria ou Manuel ! É o modelo! (Muitas vezes voltarei a este assunto).
Por agora, ofereço aos assinantes desta carta os números gelados que demonstram a conjuntura de estagnação prática em que se encontra nossa economia. A base do erro de interpretação é a leitura apressada das estatísticas brasileiras. A coisa está tão fora dos trilhos que estamos medindo a temperatura de uma pessoa cuja cabeça ( agronegócio e mineração) está no forno, os pés ( indústria, construção civil, comércio e outros serviços) estão no congelador, e a tomada de temperatura se dá na altura da barriga.
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LEIA MAIS: (7 MINUTOS DE LEITURA)
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Ao básico: crescer é quando uma loja nova abre e outra não fecha e quando uma indústria nova abre e outra não vai à falência. Para isto é necessário que as famílias consumam mais. Para isso é preciso que elas tenham mais renda e mais crédito, e que o governo, no curto prazo, incremente seu investimento em infraestrutra.
Mais que isso: é fundamental que haja um ambiente institucional estimulante e, no medio e longo prazo, toda a nação econômica ganhe produtividade. Isso só é obtido com notáveis ganhos em educação, ciência, tecnologia, inovação e com a disseminação das práticas produtivas da economia do conhecimento entre todos os empreendedores. Em especial entre aqueles de nossas imensas periferias urbanas e rurais.
Miséria de massa, pobreza extrema e educação precária não permitem desenvolvimento. É necessário ainda que haja idealmente uma total formalização da economia. Em economês: formação bruta de capital alta – ou pelo menos em elevação – crédito acessível, ocupação da capacidade instalada ociosa do aparato produtivo, agregação de valor nos bens e serviços produzidos, entre outros.
NADA disto está acontecendo no Brasil! Ou acontece de forma marginal, episódica, insuficiente e insustentável.
Como é o caso de fazer promoção de venda de estoques de carros e de linha branca ou subsidiar passagens aéreas com renúncia de tributos. Uma aberração falsamente simpática, porque a conta está sendo espetada nas costas do povão e da minúscula fração de nossa igualmente sofrida pequena burguesia.
O “cash back” do governo à industria automobilística moribunda, seria, por exemplo, dinheiro suficiente para pagar TODAS as cirurgias eletivas, dos que hoje vegetam em uma fila maior que um ano de espera. Sem falar das doenças graves, como o câncer, em que o tempo perdido decreta morte certa. É a tragédia do nacional consumismo movido a lobbies e fisiologia .
Voltemos aos índices.
LEIAM E GRAVEM estes números porque não demora e todos perceberão a realidade que está por trás deles.
Nada menos que 1,7% dos 1,9% de crescimento anotado como base para a “euforia” artificial da propaganda – e para alentar os interesses do dominante setor financeiro -, foram produzidos pelo agronegócio, tão satanizado pelas generalizações preconceituosas.
A safra de soja foi 21% maior do que a do ano passado e foi colhida no primeiro trimestre. Mas não haverá este efeito doravante.
Ora, este setor, incluindo, até a ponta, os serviços de transporte, responde por no máximo 25% de nossa economia. Isso significa que os demais 75% do aparato produtivo brasileiro respondem por pífios 0,2% deste “crescimento”.
Ou seja, confirmado pela máxima que diz que os números não mentem jamais, significa que a economia que verdadeiramente emprega e gera renda pública está parada ou em queda. A melhor lição a tirar para quem sonha e luta para mudar o Brasil seria a de perceber porque isso acontece.
De novo, é o modelo!
O neoliberalismo turbo financeirizado ao extremo – praticado unicamente no mundo pelo modelo brasileiro – teima em desconhecer pelo menos três assimetrias. Fecha os olhos para três diferenças críticas entre nossas condições nacionais de produzir e trabalhar versus a concorrência que enfrentamos no mercado nacional e no comércio exterior: custos e perfil do financiamento, sofisticação tecnológica e escala.
O empreendedor rural brasileiro é, por media, extraordinário mas não há nenhuma razão para supor que sejam melhores ou tão melhores que nossos empreendedores urbanos. É o modelo! A agropecuária está protegida dos aberrantes juros brasileiros por pesados subsídios públicos no crédito a ela destinados.
Enquanto não se sabe nem remotamente (apesar da propaganda pesada) o que será da reforma tributária (falaremos disto no próximo tópico desta carta), o fato é que sobre o agronegócio brasileiro a carga tributária efetiva é mínima ou quase nula, diferentemente da enorme carga sobre os setores formais da economia urbana (vale lembrar, indústria inclusive construção civil, comércio e serviços).
Só para se ter uma noção, a agricultura tem um crédito presumido de, no mínimo, 25% nos tributos sobre valor adicionado para descontar (tendo pago ou não) no imposto devido nas outras etapas entre produção e comercialização. Só isto já evidencia a brutal diferença de tratamento dado pelo Estado brasileiro (esquerda? Direita? Centro? Tanto faz) ao poderoso mundo rural brasileiro.
E ai de nós se não fizéssemos isso, porque a realidade é complexa.
Na balança comercial brasileira o buraco nas contas de manufaturados se aproxima de U$ 130 bilhões de dólares. Quem tapa este rombo é o agro, o petróleo e a mineração. Está na EMBRAPA, ou seja, na mão do estado, o fio da meada que produziu e segue produzindo ganhos excepcionais de produtividade no campo brasileiro. Não era possível produzir soja no cerrado, antes da pesquisa e da tecnologia promovidas pelo estado nacional brasileiro.
Hoje já se produz trigo em pleno semiárido do Ceará e com primeiros números de produtividade muito estimulantes. Felizmente temos TECNOLOGIA de ponta no campo. Mas, enquanto isso, infelizmente regredimos na economia urbana.
A regressão é tamanha que talvez tenha nos deixado em uma insuperável distância das vanguardas do mundo da economia do conhecimento. Tudo causa de nossas práticas desfasadas por baixo investimento público e privado.
E, paradoxalmente, tropeçamos também em detalhes de escala global. Na nossa posição de membro do clube dos três maiores produtores mundiais de alimentos temos volume para competir vantajosamente, na área rural, com qualquer país do mundo.
Mas, absurdamente, importamos do estrangeiro quase metade de nossos custos de produção. É atividade portanto “hedgeada” ou seja, o que se perde e se ganha com as brutais variações em nossa taxa de câmbio meio que se compensa no tempo. (Exportar manufaturados com câmbio valorizando artificialmente o Real é impossível. Importar com moeda artificialmente “forte” é moleza).
As distorções e oscilações no câmbio, na verdade, influenciam em quase tudo. Na prática, com a manipulação da taxa de câmbio sai mais barato, por exemplo, sair de São Paulo para Miami do que visitar Fortaleza ou Natal. Os governantes usufruem de popularidade transitória e quebram o País.
Mas a falência do modelo e suas outras causas e consequências produzem saldos ainda mais trágicos: 35 anos de democracia eleitoral resultam em 70 milhões de humilhados nas listas do SPC/SERASA; mais da metade da economia estão na informalidade; temos a pior concentração de renda entre todas as economias organizadas do mundo e nossa industria de transformação, base sem a qual a nova economia do conhecimento não acontecerá, caiu de quase 30% para quase 11% do PIB, de 1980 para cá. Um número que ostentávamos no longínquo ano de 1908!
O desemprego permanece em renitentes 8,6% e temos o pior salário mínimo da América do Sul, exceto o da Venezuela com seu regime autoritário e disfuncional. Sem esquecer uma questão crucial: o desempenho pífio nas avaliações de qualidade na educação nos fazem vislumbrar um futuro ainda mais ameaçador.
O nosso perfil demográfico é igualmente preocupante pois o crescimento populacional ainda é alto mas em rápido declínio. Crescemos ainda a quase 2 milhões de pessoas por ano, mas estamos envelhecendo mais rápido do que qualquer nação já envelheceu, o que significa que está se fechando o generoso bônus demográfico que tínhamos neste período .
Reformas são muito menos difíceis de promover quando há muito mais gente jovem engajada no esforço produtivo do que idosos dependentes de seguridade social. Mantidas as esperanças, temos que ter clareza de que a realidade demanda outra atitude política de nossos governantes e de nossa sociedade.
O Brasil só começará a ter potencial de mudança, no que verdadeiramente interessa, se alcançarmos taxas mínimas de crescimento entre 4% e 5% ao ano. (Ainda assim, demoraríamos 30 anos para alcançar o atual padrão de desenvolvimento humano da Espanha, por exemplo). Este é o patamar a partir do qual a economia passa a produzir renda acima de eventuais ganhos de produtividade (está acontecendo hoje nas atividades melhor remuneradas e somente aí).
Só a partir deste numero de crescimento as receitas públicas poderão indicar melhoras substantivas no investimento em infraestrutura (hoje aplicamos menos de um terço do mínimo necessário só para dar manutenção ao que já temos), mas especialmente no enfrentamento inadiável de um choque educacional, cientifico, tecnológico e de inovação (hoje aplicamos muito menos de um quinto do necessário para um País como o nosso de renda intermediaria e com tantos potenciais).
A última taxa de investimento total conhecida, colhida já no inicio do segundo trimestre de 2023 está atolada em míseros 16,6% do PIB. Não chegaremos a 5% de crescimento sem algo ao redor de 21% de investimento.
E esta taxa de poupança doméstica não é consequência de conversa fiada ou de otimismo, é consequência, não me cansarei de repetir, de arranjos institucionais que a política e somente ela é capaz de fazer.
Mesmo com toda esta gravidade e urgência, não se está fazendo nada para resolver os problemas estruturais, a não ser na retórica apressada dos que nos governam todos estes anos. Uma retórica enganadora que classifica como sérios meros arranjos superficiais e estruturalmente inconsequentes.
Lembremos, para ficar em dois exemplos recentes, as propaladas reformas da previdência social e do sistema tributário. Tudo refletindo o conformismo mais asfixiante que já vi na nossa chamada sociedade civil.
“É o que é possível”, isso o que mais se ouve entre os que nos governam. Um vergonhoso álibi para a falta de projeto, para o governismo fisiológico e corrupto, para a falta de imaginação institucional ou pura e simplesmente para a covardia mais vergonhosa de sequer tentar. Sei que não é fácil. Mas não tentar é crime de lesa pátria. Se não buscarmos soluções efetivas, estaremos delegando esta tarefa para arqueólogos ou historiadores que pesquisarem, no futuro, os escombros de uma ex-nação.
Voltaremos, como necessário, muitas vezes ao assunto.
Por óbvio, deixo de comentar, hoje, a aberração da taxa de juros brasileira, uma equação que, quase sozinha, poderia explicar a absoluta impossibilidade de crescimento econômico entre nós. Pois se a remuneração dos papéis do governo é mais alta que o lucro da atividade econômica esta, simplesmente, pára!
Simples de entender: quem tem dinheiro prefere a renda fixa sem riscos ou trabalho, sem produzir um prego. E, quem não tem, evidentemente não vai produzir com dinheiro emprestado para ter um lucro menor que os juros que tem de pagar aos bancos. O pior é que frente a relutância burra e suspeita da atual diretoria do Banco Central, bastaria uma simples iniciativa do presidente da República.
Pois, mediante provocação do Conselho Monetário Nacional (os ministros da fazenda e do planejamento o controlam) ele poderia demitir a direção do Banco Central, tendo só que submeter esta medida ao Senado Federal, onde acabou de obter votação consagradora para a homologação do nome do seu ex advogado para vaga no Supremo Tribunal Federal. É, portanto, questão politica por definição.
Mas de politica, no sentido estrito, falaremos no próximo tópico.
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“Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam, pois me corrompem”.
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Santo Agostinho (354 d.c a 430 d.c)
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A resposta a esta pergunta provocação deve vir em duas camadas. Numa vai mal, na outra de mal a pior! (Contém ironia…)
Se olharmos a linguagem dominante nas tratativas da Brasília dos lobbies e políticos, não parece, nem de longe, que saímos de uma das mais agressivas e violentas campanhas eleitorais de nossa sofrida e sempre precária democracia. Por acordo, e com o apoio do
governante eleito, comandam o parlamento, em eleições já acontecidas sob o novo governo, os mesmos que o comandavam no “velho”regime que tanto denunciamos.
A linguagem, bem a linguagem operacional da relação entre o Executivo e o Congresso, segue sendo rigorosamente a mesma que tão indignadamente denunciamos na oposição ao governo passado, como fisiologia, corrupção, toma-lá-dá-cá, orçamento secreto, emendas do relator e o escambau.
Isto revela quão mal vai a nossa política na camada mais superficial e muito leviana: o que em nosso adversário é crime hediondo, para nossos amigos é habilidade política, construção de governabilidade ou um pedante e pseudo científico “presidencialismo de coalizão”.
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Haja saco. E de saco cheio anda nosso povo de tanta mentira e de tanta enganação. A política se desmoraliza de forma generalizada. Só que a política é a linguagem da democracia. Ops… então quem está matando a democracia brasileira são os operadores do estado nacional brasileiro.
Os arruaceiros “golpistas” do 8 de janeiro são apenas a expressão tosca – e a ser severamente punida – de um problema muito mais grave, que vive protegido em algumas das casas mais “respeitáveis” da República.
E aí, nesta dimensão mais profunda, a política vai muito mal mesmo! Vejo se aprofundar de forma muito grave aquilo que um dia descrevi como o paradoxo da legitimidade.
Em resumo, todos políticos se elegem no Brasil pelo voto do povo a quem abordam prometendo uma agenda afim com nossos dramas coletivos: saúde, educação, segurança, moradia, emprego, melhoria de renda etc. Este rito é um tanto parecido em grande parte do mundo. O problema aqui é que, passadas as eleições, as estruturas da República são operadas de forma absolutamente submissa a uma poderosa aliança entre plutocratas ( a casta dos barões financeiros à frente ) com oligarcas, demagogos e corruptos.
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“Reformas” são entregues de cima para baixo e TODAS na direção de apertar mais a vida das maiorias e de cristalizar nas instituições a “nova ordem”. Esta tem por eixo e ditame centrais que todos os gastos correntes e os investimentos devam ser congelados, menos o maior gasto corrente de todos: as centenas de bilhões de reais que escorrem dos cofres públicos para o bolso de 10 mil famílias rentistas (os que vivem de juros) beneficiárias poderosas e eternas.
Sim, por definição, tudo que o povo, via governo, paga de juros e que não abata o principal da dívida é gasto corrente, contabilmente igual ao que se gasta para manter um hospital, botar gasolina nos carros da polícia e pagar o material didático das escolas.Tudo isto está contido no “teto de gastos”, e agora no seu filho bastardo, embora melhorzinho,que recebeu o monstrengo nome de “arcabouço fiscal”.
Ou seja, austeridade para o povo, farra de juros estratosféricos pagos pelo Tesouro Nacional ao baronato, livres de qualquer teto. Eis um problema de fundo onde estremecem as bases da convicção democrática de todos nós. E aqui o que mais me angustia é o distanciamento da chamada sociedade civil destes questionamentos. É um problema de classe social mesmo!
Da classe média alta para cima desenvolvemos, ao longo destas décadas de democracia eleitoral frustrante, um viver que nos permite guardar distância da política e de suas contradições: plano de saúde para fugirmos do terror que a TV nos descreve na rede pública do SUS; mensalidade escolar para proteger nossos filhos da decadência de nossas escolas públicas; carros blindados e condomínios sitiados de segurança privada para mitigar o medo da violência generalizada, e assim por diante.
A questão das políticas públicas fica à mercê de massas populares sem a guia dos diagnósticos e terapêuticas que a política, notadamente suas vanguardas na sociedade civil, especialmente entre os intelectuais, artistas, estudantes, sindicatos ,têm o dever de produzir e não o faz. O conformismo das elites dirigentes paralisa o País, deforma os governantes, estreita o universo ideal que poderia encantar o povo numa luta libertadora!
Duas explicações, como hipótese, para este colapso da política – linguagem da verdadeira democracia, repito: a geração que hegemonizou o poder no Brasil nestes 35 anos tem a respeitabilidade merecida pela obra de encerrarmos um regime militar e devolver ao País uma civilidade. Mas a esta altura parece ter sentado em cima desta memória respeitabilíssima. E esqueceu que a agonia de nosso velho modelo econômico é que fragilizou a ditadura, nos permitindo derrotá-la, não sem concessões absurdas que cobraram recentemente seu preço.
Como o anacronismo de uma pseudo tutela militar dos destinos da Nação. “Era o possível e o prudente”, dizíamos então . De lá para cá nada foi feito para rever os processos de formação de nossa casta militar e, pior, é flagrante o retrocesso nos critérios de promoção (comparem que Geisel e Pazuello foram generais) – alguma coisa muito errada está acontecendo.
O outro fenômeno é a importação dos EUA e da Europa Ocidental da centralidade que estas mesmas vanguardas em nossa sociedade civil estão dando a problemas reais, e a questões respeitabilíssimas, mas que são problemas de terceira geração diante do problema de classe e da centralidade real, na vida do povão, do emprego, salário, segurança pública, saúde, acesso a terra, qualificação para o trabalho, moradia.
Outro dia vi uma autoridade de primeiro escalão afirmar que nós precisamos “escurecer” uma determinada questão no lugar de “esclarecer” o que seria, segundo a novilingua ultraidentitarista um termo racista. É, pode ser…
Abandonamos a questão central da superação da miséria e da desigualdade como consequência lúcida da engenharia institucional do País e exercitamos nossa genuína alteridade ou compaixão hiper fragmentando as diversidades que repartem nossa Nação.
A esquerda juvenil não pode falar de economia nem da inexplicável rendição do poder aos ditados e práticas do que convencionou chamar de centrão. No que diz respeito ao Meio Ambiente e produção de energia, nossa turma “do bem” está preocupada genuinamente com a questão ecológica, mas se dispensa de “escurecer” como 40 milhões de brasileiros viventes na Amazônia legal vão sobreviver se tudo o que sabem fazer é derrubar a floresta, criar gado e plantar.
Faz-se comício em Paris prometendo acabar com o desmatamento até 2030 (são 6 anos e meio apenas até lá) mas se detona como “pressão espúria” da Europa as exigências de natureza ambiental, como certificação e rastreamento da produção sustentável ou realizada sem violência contra os direitos da pessoa humana, especialmente o enojante trabalho em condição análoga a da escravidão, na discussão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (claro que atrás da porta dos ecologistas europeus estão os protecionistas ineficientes da França e de toda a Europa).
E nada de um projeto de reconversão produtiva, de capacitar nosso povo a manejar a floresta de pé, ou mesmo, sequer um zoneamento econômico ecológico inadiável que defina, no território, o que pode e o que não pode e a partir daí realizar o “enforcement” termo em inglês para lei que “pega”. A propósito, o desmatamento e as queimadas estão a todo vapor na Pantanal! Consequência prática, dita de forma bem resumida: a política rasteira e a desatenção cidadã estão semeando escândalos e crises para o ano que vem.
À menor crise de popularidade, tudo perfeitamente documentado, virá a agenda publicitária que tem a corrupção como linguagem central, com inesgotável material da relação apodrecida do governo com o Congresso Nacional.
Alô, alô, ABIN ou serviços de inteligência da Polícia Federal! Aproveito para chamar a atenção de vocês: me falam que surgiu no Brasil uma nova categoria profissional, a de corretor de emenda parlamentar. Diz a lenda que a comissão exigida varia de 10% até 30%. Mas sabe como são as más línguas…
Deixando a ironia de lado: o Executivo tem mesmo que negociar com as diversas bancadas que hiper fraturam nosso Congresso Nacional. Nomear pessoas de diferentes grupamentos é imperativo de uma democracia representativa tosca como a nossa. Não vejo mal conceitual em admitir emendas ao orçamento. O problema é outro: negociar o quê, para quem e em que linguagem.
Nomear pessoas minimamente qualificadas técnico, política e moralmente. Por exemplo: o turismo é um dos potenciais maiores e mais rápidos de geração de empregos no Brasil. Recebemos por ano o que Paris, uma única cidade, recebe por mês. E quem toma conta disto não tem a menor ideia do que se trata à esquerda e à direita!
É o exemplo mais recente, porém esta é a característica de nossos governos neste período todo. Em apenas seis meses, nosso governo jogou pra cima R$16.000.000.000 (dezesseis BILHÕES de reais) em emendas que nossa imprensa eufêmica chama agora de emenda PIX.
Nosso orçamento em vigor prevê menos de R$ 30 bilhões de reais como dinheiro destinado ao investimento. Por aí se tira o despropósito em que chegamos. Em seis meses, mais de metade de tudo o que o país tem para enfrentar todos os terríveis problemas são pulverizados sem nenhum critério e transparência, sem nenhum efeito na produtividade geral da economia ou na vida do povo.
Pior, aqui embaixo a luta eleitoral está sendo completamente corrompida pela aberrante diferença de armas entre um apaniguado do governo e um jovem idealista que queira entrar na luta politica ou mesmo deputados sérios que existem em quantidade muito maior do que se supõe.
A República está apodrecendo mesmo! E a superbactéria está no poder Executivo há mais de 30 anos. Vejo a exceção em Itamar Franco, levado ao deboche por esta mesma gente poderosa à esquerda e à direita.
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Para um brasileiro simples , ocupado na dura lida da vida, o País fez recentemente uma reforma tributaria. Não é verdade.
É fato que acabou de passar na Câmara dos Deputados um projeto cheio de contradições e pendências graves na direção correta de racionalizar a tributação sobre o consumo. Mas nada ou quase nada em relação às graves distorções de nosso sistema tributário em relação a patrimônio e renda , por exemplo.
Vai agora ao senado para discussão e deliberação. Sem prazo. Vamos acompanhar esta tramitação e procurar explicar, Tim-Tim por Tim-Tim aos assinantes desta carta. Por agora fiz um rápido pergunta e resposta ao brasileiro que mais entende do assunto e que teve papel de merecido destaque na comissão especial que aprontou o projeto.
Refiro-me ao professor doutorado em Vanderbilt nos Estados Unidos, deputado federal e professor no curso de doutorado em economia na Universidade Federal do Ceará,
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alem de ter sido, como secretário da Fazenda do Ceará, presidente do CONFAZ órgão que reúne e delibera tudo relativo aos tributos estaduais do qual o ICMS é o mais importante, Mauro Benevides Filho, que já aceitou fazermos brevemente uma live para ajudar as pessoas a entenderem como suas vidas serão afetadas pela reforma que passou, mas só que não.
O mundo civilizado inteiro cobra um único tributo sobre o consumo em inglês VAT no nosso português IVA – imposto sobre valor adicionado.
O Brasil cobra 5 tributos sobre o consumo: ISS municipal, ICMS estadual, IPI, PIS e COFINS federais. Na proposta aprovada pelos deputados, o Brasil manterá 2 tributos sobre o consumo, um federal CBS e um estadual o IBS. Morrem os 5 existentes. Quando? Em 2033! Sim, não troquei 23 por 33 por erro.
É assim mesmo que a proposta foi aprovada, embora a morte seja gradual. Mas só começa a entrar em vigor em 2029 (7 anos de transição e nossa propaganda já escolheu os vitoriosos da conquista!)
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Apresentados os verdadeiros conteúdos e prazos, deve-se logo advertir ao povo que a provável alíquota destes novos tributos nascerá como provavelmente a maior do mundo! Inerência de que PIS e COFINS são tributos cobrados para financiar a seguridade social. Como vamos ter que voltar muitas vezes a este assunto também, documento aqui as primeiras luzes, ou deveria “escurecer”melhor do que se trata? Haverá tempo, creia, muito tempo mesmo!
Vocês vão ver que uma das características do IVA é ser cobrado no local de realização do consumo, ou seja, o imposto pago por uma TV em Piripiri no Piauí fica pro Piauí.
Entre nós, acreditem , a proposta é que esta obviedade técnica só entre plenamente em vigor no ano de … 2078! Isso mesmo, acreditem!
Embora tenha início gradual repassando 1/45 avos por ano até o ano de … 2078! “ É o possível””.
Deixem os “vitoriosos” confiantes de que ninguém vai dar por notícias estas “questões técnicas”. É nelas que está o busilis, diria meu velho pai, querendo afirmar que é aí está o ponto central.
Os quatro estados mais industrializado do País concentram mais de 80% da produção industrial brasileira e, pelo sistema em atualmente em vigor atualmente é que só morrerá em… 2078, continuarão a receber parte expressiva do imposto pago em Piripiri no Piaui, como crédito na origem, ou seja, no local que concentra a produção.
Vejo como avanço conceitual a tentativa de simplificar o caos institucional que caracteriza nossa sistemática de tributação. Mas daí a comemorar a “vitória” do governo vai uma imensa distância. Os governadores do Nordeste, por exemplo, largaram mão da defesa que juraram fazer a seus estados, e todos disseram amém, por ordem de seu partido, o PT, ao que, pode não ser, corrigido pelo senado Federal.
No caso, uma devastadora onda de desindustrialização pelo simples fato de que os incentivos fiscais que foram largamente usados para atrair investimentos tem como base de incidência o crédito do ICMS na origem da produção.
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1. Quando entra em vigor e qual a gradação em alíquotas e anos?
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Em 2026, a CBS e o IBS serão instituídos com alíquota de 1% (0,1% do IBS e 0,9% da CBS).
Em 2027, a CBS passará a ter alíquota “cheia” (com base na alíquota de referência calibrada para compensar a perda de arrecadação do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI). O IBS continuará com alíquota de 0,1%. O IPI será reduzido a zero para todos os produtos, menos os fabricados na Zona Franca de Manaus.
Em 2029 inicia-se a redução gradual do ICMS e do ISS, inclusive dos benefícios fiscais na mesma proporção, e o IBS terá sua alíquota de referência fixada de modo a trazer neutralidade com a perda de arrecadação dos impostos reduzidos:
2029: ICMS e ISS terão alíquota 90% da atual
2030: ICMS e ISS terão alíquota 80% da atual
2031: ICMS e ISS terão alíquota 70% da atual
2032: ICMS e ISS terão alíquota 60% da atual
2033: IBS terá alíquota “cheia”, com extinção total do ICMS e do ISS.
Ou seja, a transição completa dos modelos tributários demorará 7 anos (2026 a 2032).
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2. Quem terá alíquota zero, quem terá alíquota de metade (hoje 40%) e quem terá alíquota cheia, setor a setor?
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Terão alíquota “cheia” do IBS e da CBS todos os bens e serviços, salvo os expressamente excetuados pela Constituição Federal.
Nessas exceções temos as seguintes hipóteses: não incidência e isenção, redução de 100% das alíquotas, redução de 60% das alíquotas e regimes específicos de tributação (pois estes são de certa forma incompatíveis com o imposto sobre valor agregado).
• Não incidência do IBS e da CBS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita nem sobre as exportações.
• Isenção do IBS e da CBS serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual.
• Redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS sobre dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos.
• Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (ou seja, redução de 100%) para os Produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
• Redução de 100% das alíquotas da CBS (não se aplica ao IBS) sobre serviços de educação do Programa Universidade para Todos – Prouni, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse e para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
• Redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS para i) serviços de educação; ii) serviços de saúde; iii) dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; iv) medicamentos e produtos de cuidados básicos com à saúde menstrual; v) serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano ou metropolitano, intermunicipal e interestadual; vi) produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; vii) insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; viii) produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais. e atividades desportivas; ix) bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
• Regimes específicos de tributação, que necessitam de sistemas de apuração próprios, como acontece na maior parte dos IVAs internacionais, a exemplo das operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros de saúde, concursos de prognósticos, combustíveis e lubrificantes, além das operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações.
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3. Quais serão as alíquotas?
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As alíquotas de referência serão definidas pelo Senado. Ainda não foram divulgadas as estimativas para essas alíquotas. Mas digamos que as alíquotas de referência do IBS e da CBS somadas sejam de 25% e que a União, os Estados e os Municípios definam suas alíquotas no mesmo percentual da alíquota de referência. Nesse sentido, haverá 3 hipóteses de incidência: 1) alíquota cheia de 25% para os bens e serviços em geral; alíquota de 10% para os bens e serviços beneficiados com alíquota reduzida e “alíquota zero” para os bens e serviços beneficiados com não incidência, isenção ou redução de 100%.
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4. Cesta básica alíquota zero ou cash back? (tenho dito que o Brasil, neste caso, seria o único país do mundo aonde o pobre vai ter que ter capital de giro)
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Todos os produtos da Cesta Básica terão alíquota zero. Então nesse caso não haverá cashback. O cashback ficará restrito aos demais bens e serviços consumidos pela população de baixa renda e que não estejam 100% desonerados (exemplo: itens de higiene pessoal)
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5. Como ficaram os incentivos fiscais concedidos com base no ICMS com crédito no destino tipo o Ceará?
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Os incentivos fiscais do ICMS alcançados pelo § 2º-A da LC 160/2017 serão reduzidos da seguinte forma: redução de 20% em 2029, redução de 40% em 2030, redução de 60% em 2031, redução de 80% em 2032 e redução total em 2033.
Os demais benefícios serão reduzidos da seguinte forma: redução de 10% em 2029, redução de 20% em 2030, redução de 30% em 2031, redução de 40% em 2031 e redução total em 2033.
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6. Qual o efeito na ZPE? Os atuais benefícios permanecem?
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Os benefícios das empresas atualmente instaladas em ZPE é adquirir bens e serviços com suspensão tributária (Lei nº 11.508/2007). A PEC 45/2019, por sua vez, trouxe uma previsão vaga, dizendo que a Lei Complementar disporá sobre as hipóteses de diferimento do imposto aplicáveis às zonas de processamento de exportação. Embora suspensão e diferimento sejam institutos distintos, é possível criar um modelo com diferencial competitivo para as empresas instaladas em ZPE em relação às empresas em geral.
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7. Qual o valor do FDR e quais os critérios de distribuição? São Paulo, MG, RJ e RS vão participar também?
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O Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional será criado no âmbito da União com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais mediante a entrega de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para aplicação na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, no fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras e na promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Os recursos do Fundo serão atualizados pelo ICPA, a partir de 2023 até o ano anterior ao da entrega, e corresponderão aos seguintes valores: R$ 8 bilhões em 2029; R$ 16 bilhões em 2030; R$ 24 bilhões em 2031; R$ 32 bilhões em 2032 e R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Embora caiba aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos do FDR, será a lei complementar que trará os critérios de distribuição bem como os Estados beneficiados.
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8. Que serviços terão a carga aumentada expressivamente dado que hoje às alíquotas não excedem a 5%?
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As empresas que terão aumento expressivo de carga são as prestadoras de serviço que estão no final da cadeia (prestação direta para o consumidor final pessoa física) que não sejam optantes pelo Simples e que não tenham benefício de redução tributária (exemplo o setor aéreo).
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9. Como funcionará o fim da cumulatividade na cadeia produtiva?
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Com a implementação do crédito financeiro, todos os insumos adquiridos com incidência do IBS e da CBS darão direito a crédito. Atualmente isso não é possível por duas razões: i) existência de tributos cumulativos que não dão direito a crédito (ISS, PIS/Pasep-cumulativo e Cofins-cumulativa) e ii) a existência de tributos apenas parcialmente não cumulativos, seja porque não alcançam toda a cadeia produtiva e acabam sendo incorporados como custo pelo varejo (IPI) seja porque vedam o crédito para determinadas aquisições (ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins).
Com o crédito financeiro o objetivo é que não haja mais resíduos tributários no meio da cadeia produtiva.
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10. Os estados liquidamente importadores ganhariam com a cobrança no destino mas a reforma parece retirar este ganho? Neste caso em que proporção e em que prazos?
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A transição federativa tem como objetivo transferir, durante 50 anos, a arrecadação dos entes produtores para aqueles que detêm os mercados consumidores (tributação no destino), nas seguintes condições:
De 2029 a 2033: a arrecadação do IBS será distribuída da seguinte forma: i) 7% serão distribuídos ao ente de destino, ii) 3% serão distribuídos aos entes que tiverem a maior perda relativa de arrecadação com a mudança do modelo tributário e ii) 90% serão retidos e repartidos a cada Estado, Distrito Federal e Município de modo a preservar a proporção da arrecadação média do ente federativo no período de 2024 a 2028.
De 2034 a 2078: esse percentual de 90% será reduzido na razão de 1/45 por ano. Ou seja, a retenção será de 88% em 2034, 86% em 2035, até alcançar 2% em 2077 e a partir de 2078 não ter mais retenção. O percentual de 7% será acrescido de 2 pontos percentuais ao ano. O percentual de 3% continua sendo utilizado para distribuição aos entes que tiveram a maior perda relativa de arrecadação.
A partir de 2079: 97% da tributação já estará no destino, e o percentual de 3% será reduzido gradualmente até 2098.
De fato a transição longa mitiga muito o ganho no curto prazo para os estados de destino.
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ou o que precisamos conhecer melhor
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1.
O governo de Minas Gerais, do partido NOVO, está viabilizando mais uma inexplicável favor ao setor de locação de veículos. Renúncia fiscal bilionária enquanto não paga, protegido por liminar judicial, as parcelas de sua dívida com a União.
2.
O complexo industrial da defesa é um dos maiores potenciais de desenvolvimento para o Brasil. Ao invés de termos um plano para este potencial extraordinário, estamos na iminência de ver a AVIBRAS falir e ser entregue a preço vil a um mal afamado grupo árabe chamado BARZAN. Fica meu protesto! E a vergonha de ver o silêncio cúmplice do pensamento progressista brasileiro e dos líderes militares que sabem as consequências funestas para o Brasil deste fato. Já tinha sido assim na felizmente frustrada entrega da EMBRAER à Boeing.
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3.
Na Petrobrás nada mudou: a política de preços foi ajudada pela queda do valor do petróleo no mercado externo e pela queda do dólar aqui dentro. Não há mais nenhuma transparência que pelo menos havia na criminosa politica de preços de paridade internacional. O governo está manipulando os reajustes no volume e na oportunidade que lhe convém. Na hora de retornarem os impostos, e na mesma proporção, a direção de Petrobras baixou os preços e mascarou assim esta alta. Segue com quase um terço de capacidade de refino nacional paralisados, exportando petróleo bruto e importando crescentes volumes de derivados da mesma fonte dos governos anteriores ,os produtores americanos.
Não se tomou NENHUMA iniciativa para desfazer as negociatas monstruosas das vendas de BR distribuidora, dos gasodutos e oleodutos, da refinaria Landulpho Alves na Bahia ou da LUBNOR no Ceará. Nem sequer se conhecem auditorias ou inquéritos. E a outrora combativa FUP aonde anda? Alô alô CUT! Pra encerrar, por enquanto: por favor Petrobrás responda! Qual seu plano estratégico, que papel terá na conversão energética e na descarbonização? Vai ficar fora do esforço de hidrogênio verde, vai abrir mão dos imensos negócios que o eco sistema do carro elétrico já está desenvolvendo no mundo? Vão entregar tudo aos chineses?
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Por fim, gostaria de agradecer a algumas pessoas que foram importantíssimas para que essa newsletter fosse lançada: Flávio Ataliba, Mauro Filho, Nelson Marconi, João Santana, Vicente Gioielli, Ahimsa Gomes, Eduardo Moreira, Rafael Donatiello, Giselle Bezerra e meu filho Yuri.
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