Quem me acompanha sabe bem o quanto denuncio que o real problema brasileiro é menos a personificação caudilhesca (Chico, Maria ou José) - que cansamos de apontar nos vizinhos mas de que padecemos gravemente - e, muito mais, o erro persistente de modelagem econômica e de modelagem política.

Nesta edição de O Brasil Desvendado é inevitável apontar a precocidade com que a esclerose múltipla do governo já se manifesta.
 

Um mal tão dramático que nem mesmo a cortina cerrada de propaganda é capaz de escondê-la.

De início, é importante entender e destacar de qual modelo econômico estamos falando. 

A  insustentabilidade da modelagem em vigor tem seu resumo caricato na  rendição à fisiologia e à corrupção, não como acidente de percurso da prática política, mas como linguagem central da governança brasileira.

Isso vem desde que o cinismo de FHC passou a chamar de “presidencialismo de coalizão”, a esculhambação e a ladroeira que ele ajudou a formatar. E que seus sucessores cuidaram de eternizar.

Precisamos, portanto, ver e rever incessantemente estes temas,  até que nossas maiorias desavisadas entendam a necessidade de uma mudança radical nesta prática, que só dá em desastre.

O mais urgente é mesmo a necessidade de mudança no modelo econômico que praticamos, sem interrupção, de 1995 para cá. 

E que tem sido agravado pelo esforço, parcialmente exitoso, de engessamento de suas premissas toscas em nossas instituições, desde sua formatação em uma distante madrugada de janeiro de 1999.

Antes de entendermos melhor do que se trata, vale uma advertência  mais que necessária.

A violência da propaganda ideológica ao redor deste assunto confunde a opinião pública, desde seu nascedouro, ao misturar, como se fossem coisas semelhantes, forma e conteúdo, processo e fins.

Vale dissecar um pouco como isso ocorre e como a distorção e a manipulação atuam. 

A meta de inflação, vendida por eles como valor e meio absolutos, é apenas um, entre vários métodos, de alcançar  o fim que deve ser verdadeiramente protegido, que é a inflação baixa.

O superávit primário, por sua vez, é igualmente apenas um método possível de garantir a meta corretamente almejada- ou seja, a saúde estrutural das contas públicas. 

O câmbio flutuante é um processo de garantir que o valor de nossa moeda nacional, em comparação com o dólar ou outras moedas estrangeiras, não seja artificial e, sim, reflexo da saúde ( ou não ) de nossas contas externas.

Ou seja, são métodos, e não divindades intangíveis, intocáveis e absolutas. 

São meios, e não fins em si mesmos.

A autonomia do Banco Central, por sua vez, vendida tendenciosamente como única forma de proteger a instituição de ingerências politiqueiras ou interesseiras, é espertamente desvinculada, neste discurso, de sua meta mais soberana: garantir a menor inflação a pleno emprego.

Nesta doutrina e nesta uníssona doutrinação, o tal “teto de gastos” ou seu filho bastardo ainda não nascido- e mal batizado “arcabouço fiscal”- seria a garantia legal de que o governo teria um limite ao seu “mal costume de gastar demais”, estressando os contribuintes.

Aqui, de novo, o objetivo seria a “saúde fiscal” ou o “equilíbrio das contas públicas”. 

Mas, vejam só! O teto ou o sucessor petista desta geringonça (não mencionada na literatura ou praticada com status constitucional em nenhum país do mundo), deixa livre de qualquer “teto” o maior gasto corrente de todos,  a salgadíssima conta de juros!

Se é para garantir o equilíbrio das contas, por que não submeter esta enorme conta, dos juros, também, ao “teto”? 

O mais grave é que esta possibilidade está prevista em nossa constituição e só depende de uma resolução do Senado Federal, acreditam?

Afirmo e garanto, sem medo de errar, que é este conjunto mal ajambrado de “instituições” (a quem chamo de modelo econômico) o responsável central pela estagnação prática em que se encontra a economia brasileira nas últimas décadas.

 
Os raros anos excepcionais apenas confirmam a regra. 

O que está montado mesmo, é uma poderosa máquina de transferir dinheiro dos bolsos de quem trabalha e produz para uma ultra-poderosa casta de rentistas que comprou a política.

Inclusive ela é aceita e mantida até por quem historicamente não podia se vender a esta farsa, a chamada “esquerda”, liderada entre nós, pelo lulopetismo. 

 
A coisa obedece a um ciclo do tipo senoide, sabe como é, momentos de alta seguidos pela certeza de momentos de baixa, assim “como uma onda no mar” (perdão grande Lulu Santos).

A chave de baixa pode ser observada nos preços dos produtos primários brasileiros mundo afora. 

 
Quando estão em alta, os preços da soja, do milho, boi, frango, petróleo e minério de ferro geram a ilusão de ótica do “crescimento”.   

 
Se estes preços estão em baixa, preparemo-nos então para tempos difíceis ou mesmo rupturas!

 
Dito isso, uma informação relevante: a China parece estar num processo muito mais lento de recuperação pós pandemia do que se imaginava. 

 No último relatório econômico publicado pelo governo chinês encontramos a informação de que suas exportações caíram 14%. 

 Este, o comércio exterior chinês, costuma ser o primeiro sinal de tendência de queda nos preços daqueles produtos brasileiros, as chamadas “commodities”. 

 Por enquanto, outros fatores ainda mantêm em alta os preços do petróleo. 

 Se assim for, apertemos o cinto! 

Na área fiscal, certos números deste governo mudam mais rápido do que os de um cronômetro eletrônico. E os dígitos nunca param de correr.
Vamos a eles: o orçamento herdado de Bolsonaro previa um déficit de R$ 238 bilhões para este 2023.

No começo do ano, o otimismo “lua melesco” do governo, junto à sua ânsia desenfreada de agradar o mercado, baixaram  a previsão de déficit para  R$ 220 bilhões de reais.

Na onda da euforia sem fundamento - cujos “barulhos” cada vez menores ainda ouço- este número desceu, em seguida,  para R$ 136 bilhões de reais. 

Por estes dias, um novo número foi oferecido à praça pelo mesmo governo (mal se passaram 7 meses!). Agora o “buraco” estimado é de R$145 Bilhões de reais. (E contando, digo eu!)

Notem bem: comemorado ainda no recôndito da galinha, o “arcabouço fiscal”  é ovo que só funcionará se - E SOMENTE SE - houver um incremento não inferior a R$ 145 bilhões de reais  na receita pública. 

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Se não houver este portentoso aumento na arrecadação, a premissa do teto de gastos petista simplesmente NÃO FUNCIONA.

Ou seja, causará… NADA! Pois caso o Congresso Nacional não mude a letra da lei em vigor, não se prevê nenhuma consequência para o governo (“norma sem sanção... fogo que não queima”). 

Mas haverá uma consequência, e ela já está a caminho: o fim da ilusão que o mercado financeiro anda cevando de que Haddad “tem compromisso” com a “austeridade fiscal” (obviamente que para os outros, menos pra eles mesmos). 

Qual o efeito disso em expectativas? A conferir, porque sei, também, que sempre há algo de terrorismo e de propaganda nos vaticínios do mercado, que confunde, a seu bel prazer, a realidade com o que os americanos chamam de “wishful thinking”.

Ou seja, afirmam mesmo o que desejam que aconteça para produzir lucrativos efeitos e não o que imaginam (?) que acontecerá mesmo.

Passemos, agora, a  uma continha simples e a uma denúncia.

Se o déficit certo já galopa nos R$145 bilhões (e contando) e se o compromisso do governo é de zerar o déficit ano que vem e produzir um superávit em 2025, o governo, por óbvio ,tem que reduzir despesas e aumentar a receita.

Fosse o debate minimamente sério, e não rendido a engodos, de quanto seria, no caso?

As despesas obrigatórias tipo previdência são, por definição, incompressíveis. Mesmo com modestíssimo reajuste, o salário mínimo gera influência ampla no incremento do gasto público. 

O salário dos servidores (ainda que modestamente) foi reajustado também neste período (o Judiciário se atribuiu, esta semana, um reajuste que eleva o teto dos salários de TODA a administração pública brasileira numa cascata generalizada).

Então o que resta a ser deprimido é o investimento, que já se encontra no menor valor da história. 

Definitivamente, pouco importa a prostração do governo à “racionália” neoliberal rentista, porque não será por aqui que ele encontrará  os R$145 bilhões pretendidos (e contando!). 

Só para termos ideia do que estou falando, o Governo Lula acabou de cortar R$ 333 milhões de reais na EDUCAÇÃO e outros R$ 452 milhões de reais na SAÚDE! 

Até a UNE e a ANDES, completamente aderidas ao governismo, protestaram! E isto é só o começo!

TODA A PREVISÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA A RUBRICA INVESTIMENTO  NÃO CHEGA A R$ 30 BILHÕES!

O ajuste, óbvio, teria então que acontecer na receita. 

Mas há limites também óbvios: a carga tributária nominal brasileira já é alta em comparação com o mundo parecido conosco (32,5% do PIB).

Então, não tem saída? Tem sim!  Mas os caminhos parecem difíceis de serem enxergados pela ótica do governo.

Trata-se de racionalizar o sistema de cobrança, colocar em vigor entre nós as melhores teorias que a ciência nos oferece, e aprendermos com as melhores práticas internacionais!

Tecnicamente o problema tem solução relativamente simples. E o rumo é, de novo, contundentemente óbvio.

O grande obstáculo entretanto está, MAIS UMA VEZ , na política do QUINTO governo do PT.

Primeiro na absoluta falta de concepção acerca do Brasil, de seus problemas e de suas alternativas. Em seguida, na  fraude repetida em TODAS as  cinco campanhas vitoriosas de Lula e de seus apêndices: a promessa de taxar os mais ricos.

Um bom começo seria um corte criterioso de 15% nas renúncias fiscais que hoje representam uma “despesa” de mais de R$ 300 bilhões de reais por ano (não é fora de lugar  lembrar, que o governo de Minas Gerais, caloteiro da dívida monstruosa com a nação brasileira, dispensa praticamente de impostos as locadoras de veículos. E talvez não seja mera coincidência que os donos da Localiza tenham posto uma grana alta na campanha de Zema). 

Este tipo de renúncia fiscal não existe em NENHUM LUGAR DO MUNDO! Como muitas outras mais. Exemplos:  salmão, filé mignon, queijo suíço e outras guloseimas das mesas fartas da burguesia brasileira foram incluídas, à força de lobbies e de propina, nos itens da cesta básica do povão, para não pagar PIS/COFINS.

Vocês que me acompanham, já me ouviram dizer que só aí lá se vão R$ 8 bilhões por ano de dinheiro público.

 Mas avancemos mais neste cipoal de privilégios. 

Vejamos o caso do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos. O mundo inteiro organizado cobra. O Brasil cobrava, comigo no Ministério da Fazenda. 

Mas Fernando Henrique e Lula, arautos da justiça social,  REVOGARAM esta justa medida! 

Uma informação cultural: a legislação da PLR (participação nos lucros e resultados), posta em vigor por Itamar Franco por minha iniciativa, prevê que parte minúscula dos lucros das empresas deva ser distribuída aos seus trabalhadores. 

Pois bem, pasmem! O governo obriga os trabalhadores a pagar imposto de renda sobre esta fração, enquanto não cobra nada sobre a parte gigantesca dos ricos. 

Socialismo e liberdade é como se chama a bandeira, à brasileira, dos que, por ação ou omissão apoiam esta injustiça.

Apenas 58 mil pessoas de um universo populacional de 280 milhões - aquelas que têm patrimônio superior a R$ 20 milhões- seriam obrigadas a pagar, na pessoa física, uma alíquota moderadíssima (inferior a 1% ao ano) sobre isso.

Parece não importar ao governo que tal medida, neste país onde as “ex-querdas” sancionam há décadas a pior distribuição de renda do mundo, traria, de forma justa aos cofres públicos, valores bastante relevantes para o objetivo de “zerar” o déficit.

Outro exemplo: no mundo, pode ir até a 40% a tributação progressiva de grandes heranças, na pessoa física. No Brasil, não passa de 8%, em  poucos estados. No estado mais rico, apenas 4%.

Muitos outros exemplos poderiam ser citados. Mas um deles não posso deixar de repetir: o IPTU que o povo da cidade de São Paulo paga, POR MÊS , arrecada mais do que TODO o ITR (Imposto Territorial Rural) que o governo federal cobra das propriedades rurais brasileiras POR ANO! 

Esqueçam as pequenas propriedades, porque elas seriam preservadas. E lembrem que aqui é a sede dos maiores latifúndios do mundo e de um dos três mais lucrativos agribusiness do planeta! 

Para ver se “cai a ficha” de um certo público, vale dizer, com baixa poética redundante, que este absurdo está  se repetindo, pela quinta vez, no QUINTO governo do PT e de seus puxadinhos.

Uma lembrança: foi no segundo governo Lula que o congresso revogou a CPMF. Se a crise fiscal é, como se diz, tão centralmente ameaçadora, por que não se  discutir também algo semelhante, com alíquota moderada, incidências específicas e faixas de isenção que protegeriam o povo desta tributação regressiva? 

Esta e outras medidas poderiam financiar uma redução na alíquota aloprada com que vai nascer (vai mesmo?) o IVA petista (alô, alô, prestadores de serviços diretos, sua alíquota pode subir dos atuais máximos 5% para até 27%! Alô alô, prefeitos municipais, os senhores e senhoras perderão a autonomia em relação ao tributo cuja receita mais cresce no Brasil “moderno”, o ISS).

Enfim, se adotarmos as melhores práticas internacionais e enfrentarmos o verdadeiro paraíso fiscal em que se transformou o Brasil - pelo suborno- para os super ricos, podemos, ao cabo, zerar a tributação sobre o investimento, reduzir a tributação sobre o consumo popular, aumentar gradualmente a faixa de isenção do imposto de renda.

É inacreditável, mas o menor salário mínimo das Américas – só ganhamos da ditadura venezuelana – se multiplicado por apenas dois, já paga imposto de renda no Brasil. 

Torno a lembrar: com Itamar Franco cobramos uma alíquota de 35% sobre os maiores ganhos. FHC e LULA a revogaram e o Brasil passou a ter uma das piores progressividades de imposto de renda do mundo  (entre nós paga mais quem ganha menos e menos quem ganha mais, proporcionalmente).

É este o caminho óbvio de justiça tributária e social que o governo pretende seguir? NÃO! 

Basta lembrar a inacreditável declaração - e rendição - do líder do PT na Câmara dos deputados que anunciou que o PT não vai mais propor a tributação dos mais ricos! 

É isto mesmo que você está lendo, assinante! 

O PT desistiu, DE NOVO , digo eu, de SEQUER TENTAR consertar as aberrações de nosso perverso modelo tributário e fiscal, das quais elenquei apenas alguns exemplos mais aberrantes.

A mim, o PT nunca mais me enganará! Mas aqui temos que forçar uma conclusão grave e óbvia também : Haddad promete zerar o déficit em prazo exíguo de apenas um ano. 

Anuncia perfumarias, sem qualquer estudo minimamente sério (tributação da importação pela pequena classe média, pela internet; tributação de apostas do povão, por exemplo).

Dá entrevistas, com estudada indignação, lamentando que “o 1% mais rico do País não paga nada, de que vai tributar as aplicações nos paraísos fiscais (olha aí Guido Mantega!) e, ao mesmo tempo, recebe a bancada do PT para pedir que “desistam” de tributar os mais ricos do país!

Tem mais! O governo pede ao Congresso para excluir da conta de déficit R$ 5 bilhões de reais para o neo PAC, como se o dinheiro não viesse todo do mesmo “bolso”. 

Pior, num recorde de “contabilidade criativa”, Haddad quer agora inserir um obeso “jabuti” na constituição brasileira: o pagamento das dívidas oriundas de sentenças judiciais ( mais de R$ 60 bilhões de reais de precatórios já “rolados” na  “PEC do calote” promovida por Bolsonaro) não seria também mais contabilizado como gasto primário e sim, (eita esculhambação!) “ despesa financeira”…

Imaginem que já se cassou uma presidenta por “pedalada fiscal”. Aquilo é pinto diante disto!

A mentira e a total falta de ética já estão precificadas no cinismo que nos domina, mas a  questão aqui é bem mais objetiva: se não tributar os mais ricos, o arcabouço fiscal virará letra morta. 

Se virar letra morta, a possibilidade de estancar o déficit primário é impossível . Se o déficit primário seguir alto ou, pior, em elevação, a dívida pública sinalizará alta em sua proporção com o PIB que, por sua vez, crescerá apenas na margem. 

E aí? Bem, o filme aí é bem conhecido. 

Ele começa com a pseudo austeridade de cortes “na boca do caixa”, como estes absurdos recém feitos na educação e na saúde, enquanto mais de R$ 16 BILHÕES de reais já foram liberados para a farra das emendas do relator recém ressuscitadas por Lula como “emendas PIX”.

As estapafúrdias declarações preconceituosas e separatistas do governador atual de Minas Gerais, Romeu Zema, ninguém duvide, foram dadas por um motivo vil e um contexto oportunista.

O motivo vil é a vontade de assumir o legado bolsonarista, órfão pela inelegibilidade do indigitado ex-presidente. E, parece, que Zema escolheu o pior caminho: a exploração da ignorância e da boçalidade de seus radicais, o racismo, o preconceito. Ótimo que seja assim, pois por aí o Brasil se protege melhor (embora nada garanta) de termos mais um imbecil na presidência do País.

O contexto oportunista, entretanto, é muito mais grave e importa centralmente ao País! Trata-se da discussão sobre o projeto de reforma da tributação sobre o consumo que a propaganda oficial nomeia, fraudulentamente, de “reforma tributária”. 

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Já disse, e vale repetir, que a direção da reforma é boa, apesar da melhor ocasião já ter passado. Explico: fazer reforma tributária no meio de uma generalizada e grave crise fiscal não é fácil. No entanto, é uma pauta inadiável, já que, na prática, temos um sistema tributário caótico, hostil ao desenvolvimento e profundamente injusto e ineficiente.

O Brasil, na verdade, precisa de uma reforma fiscal ampla, pois o fatiamento de temas pelo oportunismo ou pela total falta de um projeto nacional, cobra um preço talvez impagável.

O exemplo mais agudo que vejo, é a alíquota mais alta do mundo que provavelmente nascerá no Brasil: o novo IVA do PT, ou, melhor dizendo, "os novos IVA’s do PT”.

Parte importante desta peculiaridade brasileira é a necessidade de incorporar ao IVA federal os valores do PIS e COFINS, e fazer dele uma Contribuição, não um Imposto.

Estas contribuições não são partilhadas com os Estados e Municípios através dos fundos de participação, mas se destinam ao financiamento da PREVIDÊNCIA SOCIAL. Vale lembrar que a previdência foi aquela que “reformaram”, como tema isolado, mantendo o modelo insustentável de repartição que só “sobrevive” em três países dos 63 que estudamos: Brasil, Argentina e Venezuela, que não nos parecem boas companhias nesta área.

Sem o peso de arrecadar para a previdência, o IVA brasileiro teria uma alíquota alta mas bem abaixo do recorde mundial!

O que quero demonstrar, é que qualquer solução para a tributação do consumo isoladamente, como se está teimando em tratar, gera distorções conceituais centrais.

Como chamar de reforma tributária algo que não trata da progressividade do imposto de renda ou da tributação imperfeita e injusta do patrimônio entre nós? 

Mas o que movimentou o bairrismo racista verbalizado pelo Zema, na verdade, é outro problema central da federação brasileira e de suas brutais desigualdades: a falência das finanças estaduais dos Estados “ricos”, particularmente Minas Gerais, e a insustentável concentração da renda intersetorial, além de entre pessoas, no nosso País.

Cerca de 82% da produção industrial brasileira estão concentrados em apenas quatro Estados brasileiros: São Paulo (sozinho tem quase metade disso), Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O Centro Oeste, ou o Brasil Central, como mais charmosamente os irmãos de lá preferem ser chamados, já ultrapassou a renda per capita do Sudeste, puxado pela exuberante economia rural, e se transformou, por este critério,  na região “mais rica” do País, noves fora a brutal concentração de renda que nos caracteriza a todos os brasileiros.

No Norte, só o  polo industrial de Manaus responde por quase 8% da produção industrial do País, embora com baixíssimo índice de componentes nacionais.

Seria pedir demais ao despreparado sucessor de Newton Cardoso (sob o ponto de vista moral e de preparo) no governo de Minas que ele entendesse porque tal fenômeno ocorreu no Brasil.

Eu tento explicar: o modelo nacional desenvolvimentista que nos tangeu após a revolução de 30 (outro antecessor do atual e frágil governador mineiro,  Antonio Carlos de Andrada, teve liderança central neste parto do Brasil moderno, embora a fama tenha praticamente ficado só com Getúlio Vargas), tinha como objetivo estratégico a modernização da economia brasileira, então assentada no latifúndio e nas oligarquias do café e do leite ou da cana de açúcar. Modernidade era sinônimo, na data, de indústria.
 
Como os capitais privados eram, como ainda hoje são, muito limitados, e o pouco que havia estava concentrado nas oligarquias derrotadas, o governo brasileiro decide financiar com dinheiro público (que também não tinha e daí nasce a dívida externa do País) o esforço da industrialização.

O mapa era a substituição de  importações, a “indústria de base” – siderurgia e petroquímica com relevo central. Ou eram estatais ou o financiamento a uma nascente (ou artificialmente criada) burguesia industrial nacional se fazia via créditos não retornados, renúncia fiscal mais que generosa, ou ciclos de manipulação da taxa de câmbio.

Esta “indústria  de base” tinha que nascer em algum lugar, e este lugar “predileto” era o Sudeste (a meia distância do Sul e do Nordeste que, na época, concentravam a população), embora Getúlio, bom gaúcho que era, já puxasse um pouquinho dessa brasa também pro Sul. Não havia má fé nem desapreço ao “resto do Brasil” propriamente. A ideia era de que a “vantagem comparativa” de sediar a base da indústria no sudeste seria compensada com a garantia de preços CIF (custo, seguro e frete) uniformes para todo o País, indistintamente.

Assim, uma chapa de aço saída da CSN ou da USIMINAS chegaria com preços iguais, garantidos pelo fato de serem estatais, no Ceará, na Bahia, em Belém ou Florianópolis. O Centro Oeste é invenção (sob o ponto de vista de integração ao Brasil econômico de um outro governante mineiro: Juscelino Kubitscheck). E pensar que este sujeito que ocupa o poder em Minas hoje está no lugar que um dia foi ocupado por este que é um dos maiores brasileiros de todos os tempos, me dá uma tristeza sem fim…
 
Pois bem, a história registrou que a boa fé de garantir algum equilíbrio na distribuição dos benefícios da modernidade industrial ao Brasil não aconteceu. Sucede daí, e da total incapacidade das elites dirigentes brasileiras da redemocratização para cá, de compreenderem, de um lado a exaustão do velho modelo e, de outro, a imperiosa necessidade de celebramos um  novo modelo, preferindo todos a subsequente rendição ao neoliberalismo rentista tosco, daí o drama que estamos vivendo.

Por que este passeio rápido, e necessariamente superficial,  sobre a história econômica moderna do Brasil, foi trazido aqui? Bem, é aqui que está o centro da questão tributária em “debate” no Brasil.

Na literatura, sem rival, e na prática do mundo inteiro, a tributação do consumo se dá no local onde a transação comercial final é feita com o consumidor. Simples: pagou a mercadoria em Montes Claros, o tributo fica em Minas Gerais; pagou em Birigui, fica em São Paulo; pagou em Ariquemes, fica em Rondônia.

Como a concentração industrial, já descrita, ocorreu no Brasil, a ditadura de 1964 criou um imposto sobre o consumo à brasileira, o ICM. E a constituinte cidadã de 1988 praticamente copiou a iniciativa do período autoritário. 

Os políticos nordestinos por média, lá como hoje, inclinados ao amém a qualquer poder de plantão, se distraiam, enquanto o modelo replicava sua perversão conceitual básica: ao contrário da literatura e da prática generalizada com êxito no mundo inteiro, no Brasil o ICMS, principal tributo estadual, paga crédito na origem da mercadoria comercializada.

Ou seja, um Fiat comprado em Santarém obriga o estado do Pará a “devolver” a Minas Gerais o crédito de parte substantiva do imposto arrecadado, porque a sede da Fiat é em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte! Uma televisão vendida em Buriti dos Lopes, obriga o Piauí a devolver de volta a São Paulo uma parte importante deste tributo, se é lá que a TV foi produzida.

O projeto aprovado na câmara dos deputados tenta resolver o problema, não resolvendo. De um lado manda à legislação complementar todas as graves indefinições desta mudança tão séria para o País, de outro, inventa transições tão tardias e tão longas que não parece ser sério.

Pode um projeto desta natureza não fixar sequer as alíquotas? Trata-se de ponto central.

Não deliberada agora, será vista pelo povo descuidado do Brasil como um grande estelionato quando sentir, no bolso, a “novidade”.

Mas tem mais indefinições centrais: com a promessa de “compensar” os Estados periféricos do Brasil não industrial (23 em 27) , anuncia-se a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional. Que valor terá? Que status jurídico? Será vulnerável aos “contingenciamentos” como tantos outros Fundos? Como será distribuído? Que critérios orientarão sua futura aplicação? Fica tudo para depois… ”Na volta a gente compra”…

Mais indefinições centrais: prevê-se a criação de um “conselho federativo” reunindo Estados e Municípios para gerir a arrecadação do IBS (o IVA dos estados e municípios). Como se constituirá? Cada Estado tem um voto? Que Municípios terão assento? Os Estados terão peso diferenciado pela proporção de suas populações?

Eis do que se trata este movimento desastrado do governador de Minas Gerais.

Mas se ele está só no discurso xenófobo repugnante, tem muito mais gente pensando como ele. O que me choca é que o conjunto de governadores do Nordeste, todos do PT ou de seu puxadinho, digam amém todas estas aberrações porque Lula mandou.

Só para repetir o que o assinante já sabe: cobrado no destino, o IVA (duplo e altíssimo) haveria um incremento na arrecadação dos Estados mais pobres. Sabe quando isto – sendo a melhor técnica e a melhor prática no mundo – entrará plenamente em vigor? Tiveram o desplante de marcar para o ano de 2078! Isto mesmo, 2078! Com uma graduação de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano, mas também só a partir de 2032.

Espero muito que o Senado Federal estabeleça um verdadeiro debate sobre estas tão graves questões! E que a imensa bobagem que falou Zema seja repudiada com toda a veemência por quem sabe que a unidade nacional brasileira, conquistada à custa de muito sangue, não será ameaçada por irresponsáveis, ainda que eleitos por gente tão respeitável como a querida gente mineira.

Encerrou-se neste último dia 08 de agosto a reunião dos oito presidentes que constituem o Tratado de Cooperação Amazônica (Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela).

Saúdo esta iniciativa do Presidente do Brasil porque, sendo um grave problema e um extraordinário potencial, a Amazônia é uma questão extremamente complexa, que exige soluções inovadoras, cooperação orgânica entre todos os países da região, posto que a floresta, os biomas, o serpenteio dos rios e igarapés não respeitam as linhas políticas que separam as nações da região.

Aguardei, ansioso e esperançoso, o documento final que traria, acreditava, anúncios práticos e concretos de providências, prazos, recursos, divisão de tarefas, diagnósticos realistas, enfim.

Praticamente nada disto se encontra no amontoado de palavras politicamente corretas na Declaração de Belém, documento final do encontro.

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Para bem dizer,  a única meta e data que, até aqui, destaco no documento, vem de Lula: desmatamento zero até 2030! Mas também fica por aí, repetindo promessa feita no palco de show aos pés do arco do triunfo em Paris. No entanto, não se falou onde está o plano, quanto custa, que objetivos intermediários (faltam apenas sete anos para tão ambicioso e histórico feito, se realizado) alcançaremos, e, mais grave e talvez principalmente: como pretendemos dar aos viventes na região (só no Brasil a chamada Amazônia legal tem 40 milhões de habitantes) alternativas de sobrevivência e atividade econômica que revertam práticas mais que centenárias de destruir a floresta para ocupar as terras com agricultura e pecuária, ou ainda a extração ilegal de madeira, ou a pesca predatória, ou ainda o garimpo ilegal e, por vezes, extremamente poluidor de cursos d’ água ou de solos.

Sem falar no genocídio agudo (Cortez, por exemplo) ou crônicos, como com os Yanomamis hoje. Nas últimas décadas o narcotráfico e o crime organizado (facções criminosas brasileiras já constituem poder paralelo na área), tomaram sede também na região ,agregando um “novo” componente de dificuldade na abordagem do problema de gestão e manejo da Amazônia.

Assim se explica minha preocupação: só reunidos os países amazônicos têm condição de operar a mudança de rumos antes do “ponto de não retorno” - expressão nova neste contexto mas que sinaliza já para, a continuarem as coisas como estão, se aproximar com velocidade inquietante o momento em que a natureza perderia a capacidade de se recuperar.

Mas mesmo esta unidade parece longe de se alcançar. Um exemplo: o governo brasileiro (mesmo teatralmente dividido) quer explorar petróleo na costa atlântica a uma distância não menor que 400 km de onde deságua o Rio Amazonas. Já o presidente da Colômbia, acossado por escândalo doméstico que envolve um filho, aproveitou o ensejo para levantar a voz contra o “absurdo” de explorar petróleo na área.

Um plano, por favor! E saibamos que hoje estes governos governam pouco ou quase nada em extensas áreas da região.

Em amplas extensões territoriais, especialmente pelo lado mais ocidental (Colômbia e Venezuela, por exemplo), quem dá as cartas é uma holding do crime. E é tão extensa e explícita esta dominação que não aconteceria não fora a conivência e envolvimento direto de autoridades, inclusive das Forças Armadas. Comando e controle retomado, importa em efetivos, estruturas, equipamentos, tecnologia, revisões normativas, enfim toda uma imensa e complexa tarefa.

Que dia começa?